A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia em seis semanas as eleições municipais deste ano em razão da pandemia de covid-19. A matéria deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), às 10h.

Dessa forma, o primeiro turno das eleições municipais será adiado de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. A data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro.

“Aprovada na @camaradeputados PEC que adia as eleições municipais para novembro. Amanhã (2), às 10h, o Congresso promulgará a emenda constitucional. Mais uma vez, o entendimento prevaleceu no Parlamento, dialogando com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a comunidade científica, prefeitos e vereadores”, postou o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, em sua conta pessoal no Twitter.

TSE
A proposta confere ao TSE a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

“A opção parece ser a mais acertada, por assegurar tanto a realização das eleições ainda neste ano de 2020, sem a necessidade de alteração dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores e dos próximos mandatários”, argumentou o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR).

Na votação desta quarta-feira, deputados suprimiram um trecho da PEC oriunda do Senado e estabeleceram a necessidade de autorização, por meio de decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, para a eventual remarcação das eleições em determinados municípios. O adiamento se dará em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias arriscadas e só poderão ocorrer até 27 de dezembro de 2020. Inicialmente, a PEC previa que essa decisão caberia ao TSE.

Deputados também retiraram do texto a determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. No entendimento dos parlamentares, essas normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

Calendário
A medida não prevê modificação no tempo de mandato dos cargos eletivos. Dessa forma, a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021. Os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos.

Segundo o texto aprovado, até 16 de setembro, os partidos devem escolher os candidatos por meio das convenções e, até 26 de setembro, serão aceitos os registros dos candidatos. Também em 26 de setembro, está autorizado o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet. Até 27 de outubro, as legendas deverão detalhar os gastos com o Fundo Partidário e, até 15 de dezembro, prestar contas ao TSE.

O texto aprovado permite ainda a realização, no segundo semestre deste ano, de propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Fonte Agência Brasil

A terça vai chegando ao fim, mas você vai notar que a mídia em nenhum momento celebrou este 23 de junho como o Dia Mundial dos Serviços Públicos. A data foi criada pela ONU em 2003 e transformada pela Internacional dos Serviços Públicos (ISP) num dia de luta dos movimentos social e sindical para chamar a atenção sobre a necessidade de fortalecer o financiamento dos serviços públicos para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.

Apesar de todo valor, ainda mais nestes tempos de pandemia, os servidores públicos seguem atacados, principalmente pelos governos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, no vídeo da reunião dos horrores, disse que já colocou a “granada no bolso do inimigo ao congelar o salário do funcionalismo até dezembro de 2021”.

Apesar das dificuldades, os serviços públicos seguem essenciais, em especial, para os mais pobres, embora todos necessitem da qualidade e da eficiência deles. O serviço público precisa ser pensado e usado por todos. O SINSAFISPRO celebra este dia e ao lado de outras entidades vai continuar apoiando esta luta.

Há razões de sobra para parabenizar os que fazem a máquina pública se movimentar em benefício da população, principalmente num momento de dor e perdas incalculáveis para mais de 50 mil pessoas que foram vítimas do novo coronavírus (Covid-19). Essas pessoas, que estão no meio de vários rostos agora cobertos de máscaras, divididos em inúmeras categorias profissionais, fazem parte dessa estrutura conhecida como Serviços Públicos. Elas se arriscam para salvar vidas e proteger a sociedade. Viva todos os dias os serviços públicos.

Em virtude do baixo quórum e visando ampliar a participação dos trabalhadores do Conselho Regional de Medicina (Cremerj), o SINSAFISPRO adiou a assembleia virtual desta segunda (22) para quinta-feira, a partir das 18h30.

“Tivemos que remarcar o encontro mais uma vez, mas esperamos uma grande participação na quinta. Tivemos alguns problemas técnicos e alguns servidores também começaram a trabalhar presencialmente esta semana e os horários acabaram por colidir”, explicou o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira.

Um novo edital já foi enviado por email aos servidores. Entre os temas da pauta, informe sobre reunião com a direção do conselho (termo de acordo coletivo).

O sindicato tem comunicados importantes e vamos deliberar possíveis encaminhamentos. Então, é imprescindível a presença de todos os companheiros do Cremerj. Outras informações sobre a plataforma e senha para o acesso ao encontro serão enviadas em nova mensagem eletrônica.

A campanha salarial deste ano teve início em fevereiro de 2020, quando convocamos assembleia geral para todos os trabalhadores de Conselhos Profissionais para definição da pauta geral de reivindicações dos mais diversos órgãos e não tivemos quorum no período legal que antecede a data-base.

Com a decretação do estado de pandemia, as atividades presenciais do sindicato, principalmente as assembleias gerais, tiveram que ser suspensas, seguindo a recomendação das autoridades sanitárias.

Aos poucos, desde abril, estamos organizando assembleias e reuniões em videoconferências e as convocações estarão sendo feitas no decorrer deste mês, como de fato estão ocorrendo.

Na dúvida, procure um representante de base ligado ao seu sindicato.

Devido a problemas técnicos que iriam prejudicar a ampla participação dos trabalhadores do Conselho Regional de Medicina (Cremerj), o SINSAFISPRO adiou a assembleia virtual desta quinta (18) para a próxima segunda (22), a partir das 15h.

Um novo edital já foi enviado por email aos servidores. Entre os temas da pauta, informe sobre reunião com a direção do conselho (termo de acordo coletivo).

O sindicato tem comunicados importantes e vamos deliberar possíveis encaminhamentos. Então, é imprescindível a presença de todos os companheiros do Cremerj. Outras informações sobre a plataforma e senha para o acesso ao encontro serão enviadas em nova mensagem eletrônica.

O SINSAFISPRO convoca todos os servidores do Conselho Regional de Medicina (Cremerj) para participar, nesta quinta-feira (18), às 17h, de uma assembleia virtual. Outras informações sobre a videoconferência serão enviadas por email aos trabalhadores da autarquia. A pauta é o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria.

A jornalista Beatriz Buarque ficou surpresa ao receber a notícia de que a organização não governamental (ONG) Words Heal the World (Palavras Curam o Mundo) tinha sido escolhoida a Melhor Organização de Esforços pela Paz pelo Fórum Mundial da Paz de Luxemburgo. A ONG, criada por Beatriz em 2018 no Reino Unido, capacita jovens para desenvolver estratégias de desconstrução de discursos de ódio e extremismo no Brasil e no mundo.

Natural de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Beatriz soube que a ONG tinha sido escolhida em dezembro de 2019, mas a divulgação oficial do nome dos vencedores foi feita só no final de maio.

A ONG está registrada há dois anos no Reino Unido, onde Beatriz fez mestrado em relações internacionais e agora faz o doutorado em política. “Foi uma surpresa maravilhosa, porque a gente tem produzido muito conteúdo para combater o ódio. E sem patrocínio. Então, receber esse prêmio com tão pouco tempo de existência e sem patrocínio realmente é um sinal de que o trabalho que temos feito está gerando um impacto”, disse a jornalista à Agência Brasil.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, a cerimônia de entrega do prêmio, que estava prevista para 27 de maio, foi adiada para 28 de maio de 2021, em Luxemburgo.

Voluntariado
A ONG trabalha com um time de mais de 40 voluntários. “O coração do Words Heal são jovens estudantes, em sua maioria, de jornalismo. Temos também alguns alunos de letras, design gráfico, mas a maioria são alunos de jornalismo do Brasil, da Argentina, do México e do Reino Unido. Como sou formada em jornalismo, eu empodero esses alunos, eu os capacito a desconstruir essas mensagens de ódio”, explicou Beatriz.

Para a jornalista, um dos grandes problemas encontrados no Brasil diz respeito a religiões de matriz africana, que têm sido objeto de preconceito e ataques. “É um problema gravíssimo, que tem no cerne o racismo”. Beatriz destaca que é preciso entender que extremismo não é apenas de cunho ideologico, como fascismo ou nazismo, mas também quando uma pessoa estigmatiza outra por causa da cor ou adreligião, e a trata como se fosse inferior. “Isso também é extremismo, porque você chega ao extremo, considerando o outro inferior, agredindo-o verbal ou fisicamente.”

Desconstruindo mitos
A pesquisadora adiantou que a organização Palavras Curam o Mundo está produzindo um filme, intitulado Santos Silenciados. A obra, que está em fase de finalização, desconstrói os mitos que estão por trás dos preconceitos contra as religiões de matriz africana, que muitos consideram demoníacas ou que matam animais por maldade. “Desde o colonialismo, as pessoas foram evoluindo com esses mitos e não foram informadas de que isso não é verdade. Então, a gente precisa fazer um trabalho de educação pela paz. E é o que a gente faz”.

O documentário está sendo produzido em parceria com alunos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A ONG criada por Beatriz foi responsável o primeiro Mapa do Ódio, divulgado no ano passado, com números de crimes motivados por preconceito racial, religioso, de gênero ou sexualidade no país. “Eu considero o Mapa do Ódio um trabalho muito importante porque, no Brasil, a gente não tem um documento que mostre a quantidade de crimes oficiais e crimes de ódio”.

Segundo Beatriz, o crime de ódio é um conceito ainda pouco falado no Brasil, e muitas delegacias registram intolerância religiosa, por exemplo, como crime racial e não de ódio. Ela disse que o mapa expôs esse problema e mostrou um número gritante de crimes de ódio no Brasil.

A ONG já está elaborando a segunda edição do documento, com base em dados oficiais coletados pelas secretarias de Segurança no ano passado, embora não tenha patrocínio para fazer uma versão impressa.

Beatriz enfatiza que não se pode combater uma coisa que não é conhecida. “A gente sabe que existe no país um problema grave com relação à homofobia, sabe que as religões de matriz afro têm sido atacadas, mas não tem a dimensão do problema”. Por isso, ela considera o mapa fundamental para que os grupos que lutam pela liberdade civil, pela igualdade racial e de gênero, se apropriem desse documento e o usem como uma ferramenta para gerar mudanças nas políticas públicas do Brasil.

Ação global
O trabalho de desconstrução dos discursos de ódio tem enfoque global, não é feito somente no Brasil, ressalta Beatriz. “É um problema mundial, e a gente tem desenvolvido campanhas, estratégias de combate a diferentes tipos de extremismo no mundo..

No filme Behind the Scarf (Por trás do véu), por exemplo, a ONG desconstruiu a ideia de que a mulher muçulmana é submissa, não tem voz e é obrigada a usar véu. Beatriz admite que, em alguns países, o véu é obrigatório e opressor, embora não seja uma realidade na maioria dos países muçulmanos. “Na grande maioria, as mulheres usam o véu por opção. Só que é mais um mito que veio ao longo do tempo”, diz a pesquisadora. Ela destaca outro mito, segundo o qual a religião muçulmana é violenta e associada ao terrorismo e diz que, em entrevista com um muçulmano no Reino Unido “quebrou” essa crença.

Beatriz, que continua morando no Reino Unido, reforça que as ações desenvolvidas por sua ONG no Brasil e em todo mundo têm foco em diferentes tipos de extremismo. Segundo a pesquisadora fluminese, existem muitas outras ONGs desenvolvendo conteúdo de combate ao ódio e ao extremismo na Europa e nos Estados Unidos, onde “vem crescendo essa presença”. No Brasil, porém, isso é incipiente, disse.

De acordo com a jornalista, no Brasil, a única ONG que produz realmente conteúdo de combate ao discurso de ódio e ao extremismo é a Words Heal the World. “Tem outras ONGs fazendo trabalho de promo;ção da empatia, da paz, da igualdade social, da justiça e do combate ao racismo. Tem tudo isso, mas só que a gente atua em um nicho específico do combate ao ódio e ao extremismo. Para o Words Heal the World, racismo, homofobia, xenofobia, intolerância religiosa são extremismo. E é importante usar essa palavra porque ela dói no ouvido.”

O fato de haver jovens trabalhando na desconstrução dos discursos de ódio foi um diferencial que pesou para a premiação da ONG pelo Fórum Mundial da Paz de Luxemburgo.

Fonte Agencia Brasil

A Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu, nesta segunda-feira, uma vitória para as minorias sexuais ao considerar que elas estão protegidas por mecanismos antidiscriminatórios no trabalho, contrariando a posição do governo de Donald Trump sobre o tema.

“Hoje temos que decidir se um empregador pode demitir alguém apenas porque é homossexual ou transgênero. A resposta é clara: a lei proíbe”, afirmou a mais alta instância do Poder Judiciário nos EUA, em sentença decidida por uma maioria de seis de seus nove juízes.

Verdadeiro divisor de águas, o veredicto histórico representou o maior momento para os direitos LGBT no país desde que a Suprema Corte legalizou o casamento homossexual em 2015.

Os juízes decidiram que pessoas gays e transgênero são protegidas pelo Inciso VII da Lei de Direitos Civis de 1964, que proíbe que empregadores discriminem empregados com base no sexo, além de raça, cor, origem nacional e religião.

O viés contra funcionários gays e transgênero no ambiente de trabalho continuava legal na maior parte da nação, uma vez que 28 Estados careciam de medidas abrangentes contra a discriminação.

Os advogados de trabalhadores gays, lésbicas ou trans, apoiados por muitos legisladores ou executivos democratas e várias grandes empresas como Apple, General Motors ou Walt Disney, pediram ao Tribunal que esclarecesse quem estava protegido por essa regra.

Em 2015, o tribunal expandiu o direito ao casamento para pessoas do mesmo sexo, mas os defensores das minorias sexuais temiam que os dois juízes nomeados por Trump tornassem a Corte mais conservadora.

No entanto, foi um deles, Neil Gorsuch, quem redigiu a decisão da maioria, acrescentando sua voz à dos quatro juízes progressistas e ao chefe da corte John Roberts.

O governo Trump havia apoiado os empregadores processados por discriminação. Essas empresas e o governo argumentaram que o Congresso não pretendia que o Inciso VII protegesse pessoas gays e transgênero quando sancionou a lei. Gorsuch se curvou a este raciocínio em sua opinião, mas disse que o que importa é o texto da lei.

“Um empregador que demite um indivíduo por ser homossexual ou transgênero demite esta pessoa por características ou ações que não teria questionado em membros de um sexo diferente. O sexo desempenha um papel necessário e indistinguível na decisão, exatamente o que o Inciso VII proíbe”, afirmou.

( Fonte O DIA com agências internacionais).

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367. Todas estas ações têm como principal ponto para a categoria a questão de qual regime de trabalho deve ser aplicado nos conselhos profissionais. O SINSAFISPRO e a FENASERA defendem a histórica bandeira do Regime Jurídico Único (RJU). Entretanto, a questão não é tão simples para a mais alta corte jurídica. Dez dos 11 ministros já se pronunciaram sobre o tema e produziram um complexo placar, 5 x 4 a 1. Por enquanto, vai vencendo a tese da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com cinco votos contra quatro favoráveis ao RJU. O voto diferente veio do magistrado Luiz Edson Fachin, que defendeu o RJU apenas para os conselhos que têm isto expresso na lei de criação das autarquias.

Em live realizada, na última quarta (10) pela Fenasera, o assessor jurídico Bruno Rocha explicou inúmeros aspectos desse julgamento ainda inacabado e que ainda têm diversas questões em aberto. Entre elas, a partir de que momento vão valer os efeitos da futura decisão.”Em primeiro lugar, é preciso ser saber o que vai vencer, RJU ou CLT. A partir daí, vamos ter que esperar a publicação do Acórdão e depois entrar com Embargos de Declaração para pedir esclarecimentos específicos sobre cada caso”, avaliou Rocha. Não há data para o novo julgamento, mas o advogado afirmou que todas as medidas legais serão usadas para o convencimento do presidente do supremo, levando-se em conta a FENASERA é “Amicus Curiae”, parte interessada nas ações judiciais.

A live encontra-se no facebook da FENASERA.

O SINSAFISPRO deu início a campanha salarial deste biênio. Em função de todas as imposições diante da Pandemia do novo Coronavírus – COVID 19, teremos um novo encaminhamento, antes de desdobrar em pautas específicas dentro de cada Conselho/Ordens. Desde a última terça (9), o sindicato tem enviado, por email, aos filiados da base o último acordo assinado e/ou proposta para conhecimento e elaboração de propostas.

Solicitamos a todos que remetam para o email secretariageral@sinsafispro.org.br suas sugestões a serem inseridas no projeto negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021. As contribuições devem ser encaminhadas, até a próxima terça-feira (16 de junho).