Em atenção ao ofício do SINSAFISPRO, solicitando ações mais restritivas pela segurança dos trabalhadores, o Conselho Regional de Medicina (Cremerj) respondeu ao documento. Na avaliação da diretoria do sindicato, a resposta traz movimentos extremamente importantes no combate ao Covid-19, principalmente no âmbito de um Conselho que congrega uma categoria profissional essencial à preservação da saúde da população do Rio de Janeiro.

Nesta última terça (14/4), o SINSAFISPRO encaminhou ofício ao  Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio (Cremerj) insistindo por medidas mais restritivas a fim de proteger os trabalhadores da instituição e diminuir as chances de contágio do novo Coronavírus. Entre as ações propostas pelo sindicato, o fechamento da sede da autarquia e a implantação do trabalho remoto de todo os serviços prestados.

“Estamos em meio a uma guerra com mais de 1,5 mil mortos no Brasil e o prédio do Cremerj, na Zona Sul do Rio que é uma das áreas mais atingidas pela COVID-19 na cidade, virou um barril de pólvora”, alerta o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira.

Confiram o documento abaixo:

Não relaxe! Mantenha-se firme e cuidadoso c0m a higienização e em isolamento social…

Nestes tempos de COVID-19, chegou ao conhecimento do SINSAFISPRO que o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ) manteve o atendimento ao público e sem fornecer equipamentos de protecão individual aos trabalhadores (EPIs). Outras temeridades também foram relatadas, como a não liberação de pessoas com mais de 60 anos, grupo sabidamente de risco diante do novo coronavírus.
Tais denúncias alarmaram o sindicato que encaminhou, nesta última segunda (6), ofício à presidente do Coren-RJ, Ana Lúcia Telles Fonseca. O documento solicita a implementação de ações imediatas, como a suspensão das atividades da instituição até 30 de abril. Se isto não for possível,  a realização de plantões de 4 horas, com a redução do expediente pela metade e o fornecimentos de máscaras, luvas e itens necessários a segurança dos trabalhadores.  Requereu-se ainda a adoção de home-office e a liberação dos grupos de risco, pessoas com mais de 60 anos e portadores de comorbidades devidamente comprovadas.
“Na verdade, estamos reiterando nossos apelos ao bom senso da Coren-RJ em atendimento as normas de saúde pública instituídas pelo Ministério da Saúde”, frisou o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira, lembrando que os profissionais da Enfermagem são essenciais nos cuidados da população para enfrentar a pandemia. “Temos incontáveis vídeos nas redes sociais com enfermeiros nos hospitais, pedindo que as pessoas não saiam de casa e reforcem o isolamento social”.

Em virtude do contínuo avanço do novo coronavírus, muitos Conselhos e Ordens ampliaram o trabalho domiciliar para o dia trinta deste mês. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia  (CREA-RJ) e Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) já publicaram no Diário Oficial estas decisões. As autarquias atendem ao apelo das autoridades de saúde pública para reforçar o isolamento social, pedido também reiterado, por ofício, pelo sindicato as respectivas presidências.

“O momento é gravíssimo e precisamos ficar em casa, sair para fazer apenas o essencial. Muitos trabalhadores estão na linha de frente, como os profissionais de saúde, arriscando as próprias vida na luta contra a doença e para que o básico continue a funcionar. Temos a obrigação de cumprir a nossa parte”, avaliou o diretor do SINSAFISPRO, Marcelo Figueiredo, ressaltando que a economia pode se recuperar no futuro, mas para a morte não há nenhum jeito ou solução. “Ainda bem que a maioria dos gestores está agindo com responsabilidade e sensibilidade diante de uma etapa tão delicada para o Brasil, que só está no começo do combate contra a Covid-19”.

A maioria dos conselhos fechou suas sedes e inspetorias, funcionando em esquema de plantão sob a direção das chefias por telefone, email ou mesmo Whatsapp.

A Medida Provisória 936, anunciada ontem pelo governo e que permite corte de salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, viola a Constituição ao insistir na validação de acordos individuais sobre coletivos e ao discriminar diferentes possibilidades de negociação de acordo com a faixa salarial. A medida, no entanto, não se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos da administração pública direta e indireta, das empresas públicas, sociedades de economia mista e das autarquias, inclusive as indiretas, o que é o caso dos Conselhos/Ordens de fiscalização. Assim, a possibilidade de redução de salário e de jornada não alcança as/os trabalhadoras/es da nossa categoria.

O SINSAFISPRO manifesta total repúdio aos últimos atos e pronunciamentos do senhor presidente da República.

A Covid-19 é uma pandemia declarada oficialmente pela Organização Mundial de Saúde. O mundo registra milhares de casos e óbitos por conta da doença, que não para de matar. O Brasil já está sob o ataque do Coronavírus e o momento requer serenidade e ações coordenadas para prevenir o pior. Infelizmente, Jair Bolsonaro vai na contramão do bom senso e dos apelos pelo isolamento social.

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar seu veemente e absoluto repúdio à Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre “medidas trabalhistas” a serem adotadas durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”).

1. Na contramão de medidas protetivas do emprego e da renda que vêm sendo adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia – alguns deles situados no centro do capitalismo global, como França, Itália, Reino Unido e Estados Unidos-, a MP nº 927, de forma inoportuna e desastrosa, simplesmente destrói o pouco que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social.

2. Em pleno contexto de tríplice crise – sanitária, econômica e política , a MP nº 927 lança os trabalhadores e as trabalhadoras à própria sorte. Isso acontece ao privilegiar acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, violando, também, a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida, outrossim, torna inócua a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva. Afirma-se a possibilidade de se prolongar a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem qualquer garantia de fonte de renda ao trabalhador e à trabalhadora, concedendo-lhes apenas um “curso de qualificação”, que dificilmente poderão prestar em quarentena, e limitando-se a facultar ao empregador o pagamento de uma ajuda de custo aleatória, desvinculada do valor do salário-mínimo. A norma, outrossim, suprime o direito ao efetivo gozo de férias, porque não garante, a tempo e modo, o adimplemento do 1/3 constitucional. Também como se fosse possível institucionalizar uma “carta em branco” nas relações de trabalho, a referida MP obstaculiza a fiscalização do trabalho, conferindo-lhe natureza meramente “orientadora”.

3. Ao apenas pedir o sacrifício individual das pessoas que necessitam do trabalho para viver, a MP nº 927 indica que soluções que impliquem em pactos de solidariedade não serão consideradas, tais como a taxação sobre grandes fortunas, que tem previsão constitucional; a intervenção estatal para redução dos juros bancários, inclusive sobre cartão de crédito, que também tem resguardo constitucional; a isenção de impostos sobre folha de salário e sobre a circulação de bens e serviços, de forma extraordinária, para desonerar o empregador.

4. A Medida Provisória nº 927 retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção de básicas condições de subsistência e de saúde. E, na contramão do que seria esperado neste momento, não promove qualquer desoneração da folha ou concessão tributária – com a exata e única exceção do FGTS, parte integrante do salário. Há omissão, que se converte em silêncio injustificável, quanto à proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras informais. É notável a desconsideração sobre a justiça e a progressividade tributárias. Ademais, a forte, e necessária participação estatal, assumindo parte dos salários, não aparece como solução.

5. As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 927 são patentes. A Constituição de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia mínima de que a dignidade dos cidadãos e das cidadãs não será desconsiderada. A Constituição confere à autonomia negocial coletiva, e aos sindicatos, papel importante e indispensável de diálogo social, mesmo, e mais ainda, em momentos extraordinários. Estabelece a irredutibilidade salarial e a garantia do salário-mínimo como direitos humanos. Adota o regime de emprego como sendo o capaz de promover a inclusão social. Insta ao controle de jornada como forma de preservação do meio ambiente laboral, evitando que a exaustão e as possibilidades de auto e de exploração pelo trabalho sejam fatores de adoecimento físico e emocional.

6. A presente crise não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. Impor a aceitação dessas previsões, sob o argumento de que ficarão todos desempregados, não é condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro. Os poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário – e a sociedade civil são corresponsáveis pela manutenção da ordem constitucional. Em momentos como o presente é que mais se devem reafirmar as conquistas e salvaguardas sociais e econômicas inscritas, em prol da dignidade da pessoa humana e do trabalhador e da trabalhadora, do desenvolvimento sócio-econômico e da paz social.

Brasília, 23/03/2020.
Noemia Porto – Presidente da ANAMATRA